Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Inadequação entre a via eleita e o provimento jurisdicional pretendido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor.... (Continua)