Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição. Incidência, na espécie, do art. 206, § 3º, inc. V, do novo código civil. Prazo trienal. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recorrente defende que a Comarca de Ibiá é o juízo competente para análise dessa ação com base no documento de fls. 90/92, que demonstra que o objeto dos autos está relacionado ao contrato administrativo firmado entre as partes.... (Continua)