Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.
1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote