Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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