Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Resistência da parte. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente. Montante arbitrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «É entendimento assente nesta Corte que, em sede de medida cautelar, a resistência da parte à pretensão deduzida em juízo dá ensejo, na hipótese de procedência do pedido, à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (REsp. 373.647, relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, unânime, DJ 25/04/2006) ... (Continua)