Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ausência de comunicação em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 359/STJ. Alegada irregularidade, também, no envio do nome a cadastramento. Norma legal não suscitada no recurso especial.

I - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).... (Continua)