Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)