Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fornecimento de água. Valores indevidos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, a verificação legalidade das cobranças da fatura de água, em razão da normalidade do medidor, implicaria o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)