Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 61, s I e II, «e, ambos do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)