Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Taxa suplementar de saúde. Lei 9.961/00. Exercício do poder de polícia pela agência nacional de saúde.

1 - Discute-se nos presentes autos a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. Nas razões de apelação, o ora recorrente postulou a reforma da sentença de improcedência do pedido, com base nos seguintes argumentos: (a) ausência de efetivo exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Saúde; (b) necessidade de edição de lei complementar para a fixação do fato gerador, base de cálculo e contribuinte da referida exação; e (c) ofensa ao princípio da anterioridade para cobrança da taxa no exercício de 2000, haja vista que a lei que a instituiu é de 28.1.2000.... (Continua)