Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tem-se admitido a penhora sobre o faturamento apenas quando preenchidos todos os requisitos específicos que justifiquem a medida.... ()
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