Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Protesto interruptivo da prescrição. Ilegitimidade do sindicato. Súmula 284/STF. Omissão na decisão desta corte que não se verifica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo ocorrido vício algum que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios.... (Continua)