Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de desconto de título. Ilegitimidade passiva da embargante não configurada. Reversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem considerado a embargante representante legal da devedora principal, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)