Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Pensão. Enteada. Lei 6.880/80. Lei 3.765/60. Lei de regência estabelecida conforme a data do registro de óbito do instituidor. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Segundo a orientação do STJ, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Súmula 83/STJ).... (Continua)