Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Fixação de regime integralmente fechado para resgate da reprimenda. Impossibilidade. Provimento.

1 - Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (HC 82.959/SP), merece reforma o decisum que fixa o regime integralmente fechado para resgate da reprimenda imposta ao réu. ROUBO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA.... (Continua)