Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)