Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures emitidas pela companhia da vale do rio doce. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal.... (Continua)