Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Processo falimentar. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo universal da falência. Lei 11.101/05. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)