Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Importação regular. Valoração aduaneira. Retenção de bens. Ausência de prequestionamento.

1 - Sobre alegação de que o agravante não indica violação ao CPC, art. 535, não há como prosperar tal argumento. Verifica-se à fl 132 do recurso especial o pedido de anulação do acórdão recorrido sob o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)