Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de substância entorpecente. Apreensão de 50 gramas de cocaína acondicionada em 97 invólucros plásticos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela Constituição Federal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)