Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento.... (Continua)