Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tempo de serviço celetista. Licenças-Prêmio não usufruídas. Pleito de contagem para todos os efeitos. Possibilidade. Lei complementar 10.098/94. Preenchimento dos requisitos antes da publicação da emenda constitucional 20/98. Precedente.

1 - Este Tribunal Superior já firmou entendimento, segundo o qual, o tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Sul sob a égide da CLT, pelo servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, submetido ao regime estatutário - em face da previsão constante do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 -, que tenha cumprido todas as exigências legais antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, deveria ser computado para todos os efeitos, inclusive para contagem em dobro das licenças-prêmio não usufruídas para fins de aposentadoria.... (Continua)