Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.
1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.... ()
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