Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

1 - A intenção manifestada nos embargos de declaração consiste em reformar o julgado em tela no que toca à ausência de prequestionamento da tese desenvolvida com amparo nos dispositivos legais tidos por vulnerados - CTN, art. 182 e CPC, art. 26 -, tema que já foi exaustivamente enfrentado por esta Corte. Assim, não se pode cogitar do vício de omissão.... (Continua)