Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Obrigatoriedade. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento do mérito.

1 - A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como a que rejeitou os embargos de declaração, foram categóricas ao afirmarem que «conforme iterativa jurisprudência do STJ, em sede de execução fiscal, as intimações na pessoa do representante judicial da Fazenda pública serão levadas a efeito pessoalmente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 25, salvo quando forem realizadas fora da sede do juízo, quando serão cumpridas na forma do art. 237, II, do CPC".... (Continua)