Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Ibama. Existência de débito. Negativa de expedição de documento de origem florestal (dof). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)