Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Imóvel hipotecado arrematado pelo exequente que é objeto de penhora, por parte do estado, após a arrematação, mas antes de assinado e expedido o auto de arrematação. Preferência do crédito tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - O recorrente, admitindo a ausência do prequestionamento dos artigos apontados como violados, insiste na violação ao CPC, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem «deixou de enfrentar a controvérsia realmente posta nos autos, para examinar uma outra, inexistente".... (Continua)