Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... ()
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