Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-Base. Mínimo legal. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, «possui conduta social reprovável mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.... (Continua)