Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento. Falta. Comprovação. Interesse de agir configurado. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

Não há que se falar, pois, em violação ao CPC, art. 267, VI. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)