Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)