Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)