Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de demonstração dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida aos corréus pela corte a quo. Extensão dos efeitos do julgado a outro acusado pelo STJ. Possibilidade de aplicar também ao paciente o CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - A custódia cautelar do corréu foi revogada pela Quinta Turma do STJ, nos autos do HC 102086/MT, porque o próprio Tribunal a quo reconheceu a falta de fundamentação do decreto constritivo ao julgar impetração em favor de outros acusados, logo, não poderia denegar a ordem sem apontar qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e ao CPP, art. 580.... (Continua)