Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 158, § 1º do CP. Paciente condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de precariedade no estado de saúde. Pedido de prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente em prisão domiciliar, em face da precariedade de seu estado de saúde, sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)