Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o CP, art. 33, § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)