Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 (antiga redação), c/c os arts. 224, «a, 225, § 1º, II, e art. 226, II, todos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Pedido de revogação da prisão cautelar. Supressão de instância.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... (Continua)