Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Aplica-se o dispositivo do CPC, art. 20, § 4º às hipóteses nas quais o valor da causa não permite fixação condizente com o esforço empreendido pelo patrono da parte vencedora, ou seja, o arbitramento dos honorários advocatícios é efetuado conforme parâmetros de apreciação equitativa do Juiz.... (Continua)