Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento por danos causados ao erário decorrentes de pagamento de vantagem pecuniária indevida à servidoras aposentadas. Interpretação equivocada da lei. Ilegalidade reconhecida judicialmente. Improbidade administrativa do agente público não caracterizada. Ausência de demonstração de dolo ou culpa. Descabimento da imposição de obrigação solidária de ressarcir os cofres públicos. Impossibilidade de restituição pelas rés dos valores recebidos indevidamente. Boa-Fé.

1 - O tipo caracterizador do ato de improbidade descrito na Lei 8.429/92, art. 10, exige, para sua configuração, além da prova da lesão ao erário, conduta dolosa ou culposa do agente. ... (Continua)