Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1981.1984

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CPC, art. 620.Princípio da menor onerosidade. Aplicação.Análise. Reexame de matéria fático probatória.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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