Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Reserva. Alegação de omissão quanto ao princípio constitucional do direito adquirido. Incabível a análise de omissão de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao CPC, art. 535, examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)