Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito prêmio de IPI. Embargos à execução fiscal. Aplicação da Resolução ciex 02/79 e dos expurgos inflacionários na liquidação do julgado.Omissão do tribunal de origem quanto às teses de violação à coisa julgada e inconstitucionalidade da resolução. Violação ao CPC, art. 535 evidenciada.