Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Pena agravada. Conclusão do tribunal pela ausência de motivação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela inviabilidade do recurso especial, que não reuniu condições mínimas de admissibilidade.... (Continua)