Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional. Laudo desfavorável. Indicação de elementos concretos que evidenciam a ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... (Continua)