Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Lei 10.684/03. Impossibilidade. Lei 11.941/09. Aplicação retroativa. Exame pelo juiz na origem.
1 - O benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal, previsto na Lei 10.684/03, art. 9º, não se aplica ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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