Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Regime inicial. Quantum da pena. Fixação no semiaberto. Possibilidade. Reincidência. Não influência. Súmula 269/STJ.

1 - Fixada pelo Tribunal de origem, em sede de cognição abrangente (apelação criminal), indene ao crivo do habeas corpus, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse.... (Continua)