Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Arts. 290, 291, 295, 307, parágrafo 6º, 309, IV, e 439 do Decreto 91.030/85. Não demonstração das apontadas violações dos dispositivos federais suscitados. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Ao apontar a violação dos arts. 290, 291, 295, 307, parágrafo 6º, 309, IV, e 439 do Decreto 91.030/85, nas razões do recurso especial, a recorrente não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de Lei, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)