Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 525 CPC. Falta de documento obrigatório. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.

I - O Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I importa o não conhecimento do Recurso, inadmitida sua juntada ulterior.... (Continua)