Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Tarifa de energia elétrica. Regime de tarifa binômia. Cobrança abusiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no «Grupo A da Resolução 456/2000 da Aneel.... ()
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