Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade e nexo causal. Incidência das Súmula 280/STF e 7 desta corte superior.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que suas conclusões fundaram-se em lei local (para definir a responsabilidade do ente recorrente-agravante e, ato contínuo, sua legitimidade passiva ad causam ) e em fatos e provas (para asseverar o nexo causal entre a conduta - necessário desvio efetuado para se esquivar de buraco na pista - e o dano sofrido pela parte agravada-recorrida - perda do controle do automóvel, com choque em árvore e conseqüente falecimento).... (Continua)