Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Menor onerosidade. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de o crédito representado por precatório ser bem penhorável, é possível à Fazenda Pública recusá-lo por quaisquer das causas legais.... (Continua)